Documentação

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM para crianças e adolescentes: um GUIA COMPLETO

Olá, Viajante!

Você está pensando em viajar com crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade? Ou seus filhos precisam viajar desacompanhados ou na companhia de outras pessoas?

Pois você está no lugar certo! O blog preparou um GUIA COMPLETO de viagens nacionais e internacionais para menores de 16 anos. Confira!

Desde março deste ano está em vigor a Lei nº 13.812/2019, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mudando as regras para viagens de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Antes dessa alteração, era permitida a viagem desacompanhada e sem autorização, no território brasileiro, a partir de 12 anos de idade. Agora, com a nova lei, viajar sozinho e sem autorização só é possível a partir de 16 anos.

E como fica na prática? Em que situações será necessária a autorização dos pais/responsável ou a autorização judicial? As regras são diferentes para viagens nacionais e internacionais. Vamos explicar como funciona.

VIAGEM NACIONAL

Para começar, vamos entender as regras para viagem nacional. Aqui, detalhamos três situações diferentes.

1. Viagens de menores de 16 anos acompanhados de pessoa maior de idade que não é parente

Se a viagem for em território nacional, os menores de 16 anos necessitarão de autorização quando acompanhados de pessoa maior de idade que não seja parente.

Nesta situação, será necessária uma autorização expressa do pai ou da mãe ou, ainda, do responsável legal (tutor, guardião ou curador), através de documento com firma reconhecida em cartório, não sendo necessária a autorização judicial.  

Por exemplo, se uma criança ou adolescente menor de 16 anos for viajar com um amigo da família, treinador de um time de futebol ou em uma excursão de escola, vai precisar de uma autorização por escrito dos pais ou responsável legal.

Essa autorização deverá ser apresentada no momento do embarque, junto com os documentos pessoais do menor de idade e do acompanhante.

2. Viagens de menores de 16 anos desacompanhados de pessoa maior de idade

Para viagens em que a criança ou adolescente menor de 16 anos estiver desacompanhado de pessoa maior de idade, será obrigatória uma autorização do juiz da infância e juventude.

É preciso comparecer à vara ou juizado da infância e juventude de sua cidade para requerer a autorização, levando consigo os documentos pessoais originais e cópias (do pai ou da mãe que está requerendo e da criança ou adolescente), junto com um comprovante de residência. Basta preencher o formulário com as informações solicitadas e anexar a documentação. Você não precisa pagar pela autorização e, em alguns casos, ela pode ser válida pelo prazo de até dois anos.

O ideal é se programar com antecedência, pois a autorização judicial pode levar alguns dias para ficar pronta. Alguns aeroportos já contam com postos de atendimento dos juizados da infância onde também é possível conseguir a autorização.

3. Viagens de menores de 16 anos acompanhados dos pais/responsáveis ou de parentes maiores de idade até o terceiro grau

Crianças e adolescentes menores de 16 anos poderão viajar sem autorização quando acompanhados dos pais ou dos responsáveis ou, ainda, de parentes maiores de idade (irmãos, tios, avós, bisavós), desde que o parentesco possa ser comprovado por documentos

Também não é necessária a autorização se o destino da viagem for uma cidade vizinha ao local de residência, desde que seja no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana.

Um adolescente que mora em Belo Horizonte, por exemplo, pode viajar sem autorização para Contagem, que fica na região metropolitana. Mas, vai precisar da autorização para ir para cidades mais distantes como Uberlândia ou qualquer cidade que esteja em outro Estado.

Vale lembrar, ainda, que permanece a exigência de apresentação de documento oficial com foto para embarque do adolescente maior de 12 anos e que as novas regras valem para viagens de avião, ônibus ou barco.

De todo modo, é bom ficar sempre atento porque quem deixar de atender às novas regras para viagens de menores de 16 anos dentro do Brasil comete infração administrativa e pode ter que pagar multa.

VIAGEM INTERNACIONAL

Se a viagem for para o exterior, continuam valendo as mesmas regras de antes. Mas, não custa nada lembrar quais são as exigências.

Em primeiro lugar, para viagens internacionais, viajar sozinho e sem autorização somente é possível após os 18 anos de idade, diferentemente da regra para viagens nacionais que é a partir dos 16 anos, como já explicamos. 

Não é preciso qualquer autorização quando o menor de 18 anos estiver acompanhado de ambos os pais ou de responsável legal (guardião, tutor, curador).

O pai ou a mãe poderá viajar com o filho menor de 16 anos sem autorização quando um dos pais for falecido, desde que comprovado por certidão de óbito.

Também não será exigida a autorização se um dos pais for destituído/suspenso do poder familiar, fato que deve ser comprovado por certidão de nascimento, devidamente averbada. Ou seja, na certidão deve constar a informação de que houve a destituição ou suspensão do poder familiar por decisão judicial.

Mas, de acordo com a Resolução nº 131 do CNJ, será necessário algum tipo de autorização (dos pais/responsável ou judicial) em três situações.

1. Viagem de menor de 18 anos ao exterior com apenas um dos pais

Se estiver viajando só com um dos pais, é necessária a autorização por escrito e com firma reconhecida ou por escritura pública do outro.

É possível, ainda, no momento da expedição do passaporte na Polícia Federal fazer constar autorização de que o menor de idade poderá viajar com um dos pais indistintamente. Nesse caso, se já constar essa informação no passaporte da criança ou adolescente, não será necessária a autorização do outro pai.

Como é possível ver no passaporte abaixo, vem escrito o seguinte: “O titular, enquanto menor, está autorizado pelos genitores, pelo prazo deste documento, a viajar apenas com um dos pais, indistintamente“.

2. Viagem de menor de 18 anos ao exterior sozinho ou acompanhado de terceiros maiores de idade

Quando estiver viajando desacompanhado ou na companhia de terceiros maiores de idade, será necessária autorização de ambos os pais ou do responsável por documento com firma reconhecida ou por escritura pública.

O site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ disponibiliza o formulário padrão de autorização de viagem internacional, que pode ser usado tanto quando o menor de idade vai viajar sozinho quanto na situação em que ele vai viajar com apenas um dos pais ou com terceiros.  

É só baixar o formulário, imprimir em duas vias (uma fica retida na Polícia Federal), preencher com os dados solicitados e procurar um cartório para fazer o reconhecimento de firma. Não se esqueça de que será necessária uma autorização para cada criança ou adolescente.

3. Viagem de menor de 18 anos quando um dos pais não concorda ou não se sabe o seu paradeiro

A autorização judicial será obrigatória quando um dos pais não estiver de acordo com a viagem, estiver impossibilitado de dar autorização ou tiver paradeiro ignorado. Neste caso, é preciso procurar a vara da infância mais próxima para fazer um pedido de suprimento de consentimento materno ou paterno.  

Como é um procedimento mais complexo e mais demorado que a autorização simples, é preciso estar assistido por um advogado ou defensor público. Por isso, o recomendado é que se faça o pedido com uma boa antecedência para não perder a sua viagem.

Para finalizar, um último lembrete: para todas hipóteses de viagem nacional ou internacional é obrigatório levar documento pessoal da criança ou adolescente.

*ELISAMA COSTA é bacharela em Direito, servidora pública do Judiciário, mãe de adolescente e apaixonada por viagens. Aproveita cada minuto que sobra, entre uma atividade e outra, para descobrir novos destinos e culturas e compartilhar suas experiências.

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