Documentação

Como cobrar pensão alimentícia de um parceiro que vive no exterior?

Olá, Viajante!

Imagine que você foi morar em Portugal com seu parceiro para tentar uma vida nova, mas não deu certo. Vocês tiveram um filho e chegaram a um acordo sobre pensão alimentícia. Estava tudo certo, mas quando você voltou ao Brasil, seu parceiro deixou de pagar a pensão.

O que você deve fazer?

Bom, em 1º de novembro de 2017 entrou em vigor a Convenção da Haia sobre Alimentos (Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017), acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e dezenas de outros países.

Os pedidos tramitam pelo Ministério da Justiça, Autoridade Central para a Convenção, papel exercido por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça.

Os formulários recomendados para a apresentação das demandas estão disponíveis em sua versão original. Por sua vez, os arquivos eletrônicos de formulários em português aplicáveis a cada caso prático poderão ser solicitados por meio do correio eletrônico cooperacaocivil@mj.gov.br.

E quais são os requisitos do pedido?

Para atender ao disposto no artigo 44 da Convenção da Haia sobre Alimentos, os pedidos brasileiros precisam ser redigidos em português e acompanhados de tradução para o idioma oficial do Estado Requerido.

Por outro lado, existem países que declararam aceitar os pedidos acompanhados de tradução para o inglês, ainda que este não seja o seu idioma oficial.

É importante lembrar que os pedidos devem ser encaminhados fisicamente para o DRCI/SNJ, no endereço a seguir, acompanhados da devida tradução para o idioma estrangeiro.

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça
SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar – Ed. Shopping ID
70.716-900 – Brasília -DF

Antes, os pedidos eram encaminhados à Procuradoria Geral da República, quando o Brasil só fazia parte da Convenção das Nações Unidas sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956 (Nova York).

Com raras exceções, como regra geral os pedidos de alimentos para os seguintes países devem deixar de ser encaminhados à PGR para tramitação baseada na Convenção de Nova York, devendo ser enviados ao DRCI para tramitação nos termos da Convenção da Haia sobre Alimentos:

Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda (Países Baixos), Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Noruega, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia e Turquia.

Já com relação aos países a seguir, apenas os pedidos de alimentos para crianças devem passar a ser encaminhados ao DRCI/SNJ: Bósnia e Herzegovina, Cazaquistão, Montenegro e Ucrânia.

Em caso de dúvida, pode ser encaminhado um correio eletrônico para o DRCI/SNJ (cooperacaocivil@mj.gov.br).

Novos parceiros, com os quais não havia acordo sobre a prestação de alimentos, também são parte da Convenção da Haia sobre Alimentos e devem ter os pedidos enviados para o DRCI: Albânia, Bulgária, Estados Unidos, Honduras, Letônia, Lituânia e Malta.

É isso. Espero ter lhe ajudado!

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